Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Subscrição de ações. Inexistência de carga decisória acerca da cumulação dos dividendos com os juros sobre capital próprio. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Impossibilidade de exclusão dos juros sobre capital próprio dos cálculos apresentados, por constarem do título executivo. O afastamento de tais rendimentos imPortaria em ofensa à coisa julgada.

1 - A ausência de emissão de juízo de valor a respeito da tese segundo a qual é vedada a cumulação dos juros sobre capital próprio com os dividendos, mesmo após o julgamento dos embargos declaratórios, atrai a incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)