Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Indenizatória cumulada com declaração de nulidade de protesto de duplicata. Sustentação de rescisão irregular de contrato verbal vigente por prazo indeterminado. Ausência de prequestionamento. Acórdão fundado nas premissas fáticas da lide. Agravo regimental não provido. Aplicação de multa.

1 - Não se verifica violação ao CPC, art. 535 quando o acórdão dirime as questões pertinentes ao litígio apresentando os fundamentos em que apoiou seu entendimento.... (Continua)