Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Alteração de direito adquirido a regime jurídico remuneratório. «vantagem pessoal". Base de cálculo para percepção de outras verbas pecuniárias. Impossibilidade. Vedação constitucional.

1 - A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de que o servidor público não possui direito adquirido ao regime remuneratório, mas tão-somente à irredutibilidade do valor de seu vencimento, situação não comprovada na hipótese.... (Continua)