Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Analista judiciário. Área administrativa, lotado no quadro de pessoal do tre do estado de santa catarina. Pós-Graduação lato sensu em medicina do trabalho. Curso realizado antes do advento da Lei 11.416/06, quando o servidor exercia função comissionada de médico. Área de interesse da administração. Existência. Adicional de qualificação. Pagamento. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - «É instituído o Adicional de Qualificação - AQ destinado aos servidores das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em ações de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse dos órgãos do Poder Judiciário a serem estabelecidas em regulamento (Lei 11.416/06, art. 14).... (Continua)