Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Atentado violento a pudor contra menores. Citação por edital. Decretação de revelia. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem. Não conhecimento.

1 - As questões acerca da alegada nulidade da citação editalícia e decretação de revelia do paciente não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, evitando-se, com tal medida, a ocorrência de indevida supressão de instância (Precedentes STJ). REGIME PRISIONAL INTEGRALMENTE FECHADO. CRIME HEDIONDO. DELITO COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA Lei 11.464/07. FIXAÇÃO DO MODO FECHADO COMO O INICIAL PARA O RESGATE DA REPRIMENDA CORPORAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.... (Continua)