Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Administrativo e processual civil. Arguição de violação a dispositivos constitucionais. Impropriedade da via eleita. Embargos à execução. Suposta violação ao art. 741, parágrafo único do CPC. Coisa julgada inconstitucional. Sentença transitada em julgado anterior à nova redação imposta pela Medida Provisória 2.180-35/2001.

1 - A a via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível afronta a dispositivos, da CF/88.... (Continua)