Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Concurso de crimes. Lapso temporal superior a 30 (trinta) dias entre os delitos. Continuidade delitiva. Afastamento. Precedentes.
1 - O STJ firmou o entendimento de que não se configura a continuidade delitiva quando o lapso temporal entre um delito e outro ultrapassa 30 (trinta) dias, devendo ser aplicada, na hipótese, a regra do concurso material. Precedentes.... ()
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