Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Remição. Regime aberto. Impossibilidade. Precedentes desta corte. Ordem denegada.

1 - O LEP, art. 126 prevê expressamente a possibilidade da remição de pena pelo trabalho tão somente aos condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto. No regime aberto, portanto, não há como se reconhecer o direito ao mencionado benefício.... (Continua)