Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Anterior decisão colegiada. Não cabimento do agravo regimental. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. Art. 557 § 2º, CPC.
1 - Descabe agravo regimental contra decisão colegiada proferida por turma.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote