Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Exame de matéria constitucional. Inviabilidade. Competência do STF.

1 - O Tribunal local decidiu a questão com base na aplicação do art. 40, § 1º, I, da CF/88 de 1988, porquanto entendeu que a situação pela qual o impetrante teve de se aposentar (neoplasia maligna de encéfalo) é considerada exceção pelo constituinte. A matéria invocada não pode ser examinada nesta via, porquanto refoge à competência do STJ, estabelecida pelo CF/88, art. 105, III.... (Continua)