Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Anistia. Direito às promoções como se na ativa estivesse. Aprovação em cursos ou avaliação de merecimento. Desnecessidade. Juros de mora. 12% ao ano. Medida provisória 2.180-35/2001. Ação ajuizada anteriormente à sua edição. Ofensa a dispositivos constitucionais. Apreciação. Impossibilidade. Princípio da reserva de plenário. Ofensa. Inexistência. Divergência com julgados do TST. Inovação.

1 - Na esteira da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a ausência de indicação de um paradigma na mesma situação que a do ora agravado não é óbice ao reconhecimento do direito à promoção, sendo suficiente a prova de que foi anistiado e de que se enquadra na anistia do art. 8º do ADCT.... (Continua)