Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Iptu. Ação anulatória de débito fiscal. Prescrição. Termo inicial. Ação anulatória em oposição a execução fiscal. Viabilidade. Honorários advocatícios. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Visando a ação anulatória a se opor à execução fiscal, o termo a quo da prescrição não pode ser anterior à propositura da referida execução.... (Continua)