Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Desapropriação indireta. Omissão, contradição e obscuridade que não se verifica. Legitimidade ativa do possuidor do imóvel reconhecida pelo tribunal de origem. Pretensão de rejulgamento da matéria. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando a decisão padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o CPC, art. 535, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... (Continua)