Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Furto. Pilhas alcalinas, tesoura e pente. Bens avaliados em R$ 15,00. Vítima de poucas posses. Características pessoais do agente. Deficiente físico. Bens recuperados. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Ordem concedida.

1 - Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público". (HC Acórdão/STF-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19.11.2004)... (Continua)