Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Recurso especial. Julgamento monocrático, pelo juízo a quo, dos embargos de declaração opostos em face da decisão colegiada. Pretensão recursal que se dirige contra a matéria debatida no acórdão. Exaurimento de instância. Recurso especial cabível. Precedente da corte especial. Agravo de instrumento (CPC, art. 522). Juntada da cópia de instrumento de mandato conferido ao representante judicial do município. Desnecessidade em se tratando de procurador municipal. Precedentes.

1 - A rejeição monocrática dos embargos de declaração faz prevalecer o acórdão anteriormente proferido, configurando-se o exaurimento da instância ordinária e a conseqüente abertura da via especial, desde que adstrita aos fundamentos exarados na decisão colegiada (Precedente da Corte Especial: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, julgado em 15.09.2010, DJe 14.10.2010).... (Continua)