Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1131.2327.4277

1 - STJ Habeas corpus. Crime contra a vida. Homicídio qualificado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo relaxamento da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Alegação de condições pessoais favoráveis como fundamento para concessão de liberdade provisória. Insuficiente. Precedentes.

1 - O fato de estar inserido no rol dos delitos hediondos ou equiparados não basta para a imposição da constrição cautelar, por ser necessária a existência de circunstâncias a demonstrar a adoção desta medida excepcional.... ()

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