Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Ausência de intimação dos advogados para a sessão de julgamento do habeas corpus na origem. Nulidade. Não ocorrência. Rito sumário. Ordem denegada.

I - Diante do rito sumário do habeas corpus, que prescinde de inclusão em pauta, não há previsão legal de intimação do advogado constituído para a sessão de julgamento, a não ser que o mesmo tenha requerido expressamente nos autos, hipótese não ocorrida in casu.... (Continua)