Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Bancário. Agravo regimental em recurso especial. Provimento. Contrato de financiamento de veículo. Limitação da taxa de juros.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, nos contratos bancários, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, e de que não se pode aferir a exorbitância da taxa de juros apenas com base na estabilidade econômica do país, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge da média de mercado.... (Continua)