Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado tentado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Atipicidade. Ausência de uso compartilhado da arma. Constrangimento ilegal não configurado.
1 - Não há demandar, para a condenação do agente em concurso de pessoas pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, o manuseio compartilhado e concomitante com o outro agente.... ()
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