Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria rural. Certidão de casamento. Início de prova material extensível à esposa. Prova material. Desnecessidade de ser contemporânea a todo o período de carência. Juros de mora. Aplicação da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Inovação. Descabimento.

1 - A par da dificuldade para a comprovação documental pelos demais membros do grupo familiar, a autora apresentou a certidão de casamento em que consta a qualificação de seu cônjuge como lavrador, tida pela jurisprudência desta Casa como início de prova material extensível à esposa.... (Continua)