Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Terreno de marinha. Enfiteuse. Mera ocupação. Transferência onerosa. Laudêmio devido. Decreto-Lei 2.398/87. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 535. Inconformismo da embargante. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC, art. 535, prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão eventualmente presentes na decisão.... (Continua)