Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Iss. Provedor de internet. Não-Incidência. Ausência de previsão na lista do Decreto 406/68.
1 - O serviço de acesso à internet não consta da lista anexa do Decreto 406/68, não podendo sofrer a incidência do ISS. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote