Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Criminal. Habeas corpus. Pleito de concessão de liberdade até o trânsito em julgado da condenação. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

I - Evidenciado que o pleito de expedição de alvará de soltura ao réu, para que possa aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, em razão da falta de fundamentação válida, não foi submetido à apreciação da Corte Estadual, resta configurada a incompetência deste STJ para o seu exame, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)