Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1131.2347.2247

1 - STJ Processo civil. Agravo na medida cautelar. Intempestividade.

- É intempestivo o agravo que é interposto fora do prazo recursal de cinco dias.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF