Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direitos autorais. Ecad. Legitimidade. Estipulação de critérios e cobrança.
1 - O ECAD detém legitimidade para fixar critérios relativos ao montante devido a título de direitos autorais, consoante entendimento consolidado por esta Corte (Leis 5.988/73 e 9.610/98).... ()
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