Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e falência. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Nota de crédito comercial. Juros remuneratórios. Limitação. Decreto 22.626/33. Mora. Descaracterização. Não provimento.

1 - «No tocante às cédulas e notas de crédito comercial, esta Corte tem entendimento assente no sentido de que, omitindo-se o Conselho Monetário Nacional em fixar as taxas de juros aplicáveis aos títulos de crédito comercial (Decreto-lei 413/69 c/c a Lei 6.840/80, art. 5º), como é o caso presente, prevalece o art. 1º, caput, da Lei de Usura, que veda a cobrança de juros em percentual superior a 12% ao ano. (AgRg no REsp. 1018282, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Quarta Turma, unânime, DJe 24/11/2008)... (Continua)