Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Omissão. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.... (Continua)