Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática. Não-Esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF.

1 - Contra a decisão monocrática do Tribunal a quo é cabível o agravo regimental, que deve ser utilizado antes de se interpor o recurso especial. Ante a ausência de exaurimento das vias recursais perante as instâncias ordinárias, incide, por analogia, a Súmula 281/STF.... (Continua)