Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Disposições da Lei de execuções fiscais sobrepõem-Se às normas do CPC. Exceção de incompetência. Prazo. Trinta dias. Interposição simultânea ao oferecimento dos embargos do devedor.

1 - Nos termos da Lei 6.830/80, art. 1º, as disposições contidas na Lei de Execuções Fiscais sobrepõem-se às normas do CPC, que só será aplicado subsidiariamente.... (Continua)