Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Redução do quantum de diminuição da causa prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Modificação do regime inicial. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matérias não enfrentadas pela corte estadual. Supressão de instância. Conhecimento. Impossibilidade.

1 - É vedado a esta Corte Superior de Justiça conhecer de habeas corpus cujo objeto não foi enfrentado na origem, sob pena de indevida supressão da instância.... (Continua)