Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ofensa aos Lei 11.343/2006, art. 45 e Lei 11.343/2006, art. 46. Necessidade de exame aprofundado da prova. Via imprópria. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Manutenção da natureza hedionda do delito. Precedentes. Ordem denegada. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, da vedação à conversão da pena, por ocasião do julgamento do hc 97.256/rs. Crime hediondo. Regime inicial fechado. Obrigatoriedade, na hipótese de cometimento após a edição da Lei 11.464/07. Mitigação do regime prisional admitida, quando, aplicada a causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, for substituída a pena corporal por restritiva de direitos. Precedentes do STF e STJ. Suspensão condicional da pena. Inadmissibilidade.

1 - Infirmar o entendimento esposado pelo Tribunal a quo, para afirmar a incapacidade do Paciente de se auto-determinar quanto ao delito de tráfico, pressupõe, necessariamente, o exame aprofundado do material cognitivo produzido nos autos, inviável em sede de habeas corpus.... (Continua)