Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda não registrado. Divergência jurisprudencial demonstrada. Aplicação da súmula 303/STJ. Embargos de terceiro. Princípio da causalidade. 1. Afasta-Se a alegada violação do CPC, art. 535, II nas hipóteses em que o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. «é possível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro".

3 - «Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios".... (Continua)