Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Registro profissional. Crea. Técnico de nível médio. Restrições ao exercício da profissão. Anotações de atribuições. Projetos elétricos de até 800 kva. Ilegalidade. Não ocorrência. Precedente (EREsp 1.028.045/rj). Agravo não provido.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento proferido no EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, publicado no DJe de 10/3/11, consolidou o entendimento de que «as atribuições dos técnicos de nível médio, em suas diversas modalidades, foram limitadas pelo Decreto 90.922/85, de modo a não permitir qualquer conflito com as das profissões de nível superior, de âmbito mais abrangente, inexistindo, assim, ampliação indevida dos limites previstos na Lei 5.524/68 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ de 20/9/04).... (Continua)