Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial intempestivo. Certidão ou documento oficial do tribunal de origem. Ausência de expediente forense. Comprovação. Ônus do agravante.
1 - A tempestividade dos recursos direcionados a esta Corte deve ser demonstrada no próprio instrumento de agravo, pois está sujeita a controle pelo STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote