Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, s II e V, combinado com os arts. 12, I, do mesmo diploma legal e 71, caput, do CP). Alegação de falta de individualização da conduta dos pacientes. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.

1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída aos pacientes devidamente qualificados, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal.... (Continua)