Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Cumprimento de pena. Regressão. Falta grave. Configuração. Tese não analisada na corte local. Supressão de instância. Writ não conhecido.

I - Sobressai a incompetência deste STJ para a análise da impetração, quando a matéria de fundo, repisada neste mandamus, não foi objeto de debate e decisão pelo Tribunal a quo.... (Continua)