Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal e processual penal. Deficiência de fundamentação. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Súmula 284/STF.
1 - A alegação genérica de violação à Lei, sem indicar o artigo, parágrafo ou alínea, bem como a falta de fundamentação em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.... ()
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