Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Leis 8.622/93 e 8.627/93. Compensação em execução com vantagens obtidas em caráter individual. Descabimento.
1 - Apenas os aumentos concedidos pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93 podem ser deduzidos do reajuste de 28,86%, de modo que as vantagens obtidas em caráter pessoal e os aumentos posteriores, a título de progressão funcional, não devem ser considerados para eventual compensação com o mencionado reajuste.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote