Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Tese de que o paciente seria apenas usuário de drogas. Exame de prova. Causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da nova Lei de tóxicos. Inaplicabilidade no caso. Ausência dos requisitos legais. Ordem denegada.

1 - Descabe, na estreita via do writ, proceder ao aprofundado reexame de fatos e provas para se apreciar o pleito de desclassificação da conduta de tráfico para a de uso de entorpecentes ou para rever a conclusão de que o acusado se dedica à atividade criminosa. Precedentes.... (Continua)