Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Inscrição no cadastro de proteção ao crédito. Requisitos. Falta de prequestionamento.
1 - Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios.... ()
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