Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Dosimetria. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Desfavorabilidade. Conduta social. Argumentação idônea. Sanção motivada. Elevação justificada. Desproporcionalidade entre os fundamentos esposados e o quantum de reprimenda irrogado. Constrangimento ilegal parcialmente evidenciado. Mitigação devida.

1 - Não há como se acoimar de ilegal o acórdão impugnado no ponto em que procedeu ao aumento da pena-base em razão da culpabilidade, haja vista a elevada reprovabilidade da conduta delituosa praticada, dado o fato de ter sido o crime cometido contra ex-companheira, e especialmente em se considerando o modus operandi empregado.... (Continua)