Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Indenização. Dano ao erário. Reconhecida culpa do agente público. Reexame de provas. Verbete 7 da súmula do STJ.
- É vedado em recurso especial o reexame de matéria de fato. Nesse sentido, o verbete 7 da Súmula desta Corte. Agravo regimental improvido.... ()
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