Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Decadência. Publicação do edital.

1 - Esta Corte é pacífica no sentido de que o termo inicial do prazo decadencial para a impetração do remédio constitucional em questão é a data da publicação do edital quando se visa impugnar as exigências fixadas para a realização do concurso público. Precedentes.... (Continua)