Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal. Delito previsto na Lei 2.252/54, art. 1º. Comprovação da efetiva corrupção do menor. Prescindibilidade. Precedentes.

1 - Para a configuração do delito previsto na Lei 2.252/54, art. 1º, por se tratar de delito formal, são desnecessárias provas da efetiva corrupção do menor, bastando, para tanto, que haja evidências da participação de menor de 18 anos em crime na companhia de agente imputável, como, de fato, ocorreu na hipótese. ... (Continua)