Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Utilização da segunda qualificadora como circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Exasperação decorrente da ausência de contribuição das vítimas para a prática delitiva. Constrangimento ilegal reconhecido.

1 - Consoante iterativa jurisprudência desta Casa de Justiça, havendo multiplicidade de qualificadoras, nada impede que uma delas sirva para caracterizar o tipo especial, enquanto as demais sejam utilizadas na primeira (circunstância judicial desfavorável) ou segunda (agravante genérica) etapas do critério trifásico.... (Continua)