Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Execução. Regime prisional fechado. Paciente reincidente. Desfavorabilidade de circunstâncias judiciais. Súmula 269 deste STJ. Não aplicação. Modo mais gravoso justificado. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Não há constrangimento ilegal na manutenção do modo fechado de execução ao paciente reincidente quando, não obstante a pena tenha sido definitivamente fixada em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, há circunstâncias judiciais desfavoráveis, elementos que indicam que o modo fechado para o início do desconto da sanção privativa de liberdade mostra-se o mais adequado para a prevenção e repressão do delito denunciado. 2. Somente quando favoráveis as circunstâncias judiciais é que há a possibilidade de fixação do regime semiaberto ao reincidente com pena inferior a 4 (quatro) anos. Exegese do Enunciado Sumular 269 deste STJ.... (Continua)