Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Servidores públicos. Revisão geral. Vantagem pecuniária. Matéria constitucional. Competência do STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Refoge da competência desta Corte a apreciação de matéria de cunho eminentemente constitucional, por meio de recurso especial, cabendo, tão-somente, ao STF o exame de eventual ofensa.... ()
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