Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade pela utilização do rito da Lei especial. Tema não debatido pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Inexistência de laudo definitivo. Inocorrência. Alegações não comprovadas. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Gravidade abstrata, maus antecedentes, personalidade, inquéritos policiais e processos em curso. Fundamentação inidônea. Circunstância do delito. Tráfico de elevada quantidade de droga. Apreensão de 178 kg de maconha. Motivação válida à majoração da pena-Base. Prescrição da pretensão executória. Intercorrências no curso da execução penal. Inviabilidade de análise do pedido. Ordem concedida em parte.

1 - Se o pedido de reconhecimento de nulidade por ofensa ao devido processo legal, caracterizada pela adoção do rito da lei de drogas não foi suscitado ou apreciado no Tribunal a quo, não há como esta Corte manifestar-se sobre o tema, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)