Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Indeferimento de prova testemunhal. Inexistência de cerceamento de defesa. Agravo não provido.

1 - Segundo o princípio do livre convencimento motivado, inserido no CPC, art. 131, o julgador tem liberdade para apreciar as provas carreadas aos autos em busca de formar a sua convicção, não estando obrigado a deferir todas as provas requeridas pelas partes, devendo determinar apenas a produção daquelas que reputar necessárias e úteis à instrução do processo.... (Continua)