Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Criminal. Habeas corpus. Furto e formação de quadrilha. Óbice ao apelo em liberdade. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Réu que permaneceu preso durante instrução criminal. Regime semiaberto. Paciente mantido em estabelecimento prisional apto ao desconto da pena em meio intermediário. Ofensa ao princípio da proporcionalidade não evidenciado. Pleito de extensão dos efeitos do benefício concedido a correús pela corte a quo. Ausência de similitude fática-Processual. Ordem denegada.

I - Reiteração de condutas criminosas que denota ser a personalidade do réu voltada para a prática delitiva, obstando a revogação da medida constritiva para garantia da ordem pública, ante a concreta possibilidade de reiteração delitiva (Precedentes).... (Continua)